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Port. CAT 54/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 18.06.2007

DOE-SP: 20.06.2007

Autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84.


O Coordenador Da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 23.653, de 03/07/84, e tendo em vista o que consta do Processo SF-12526-31106/04, em nome de Cooperativa de Laticínios de Guaratinguetá, expede a seguinte PORTARIA:

Art. 1º Fica a Cooperativa De Laticínios De Guaratinguetá estabelecida à Av. da Exposição nº 353, Vila Regina, município de Guaratinguetá - SP, Inscrição Estadual nº 332.055.443.116 e CNPJ nº 48.541.510/0004-45, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados, decorrentes de aquisição de leite do Estado de Minas Gerais, em razão do tratamento tributário autorizado no § 2º da cláusula quinta, do Convênio ICM-25, de 19/10/83, para os seguintes estabelecimentos:

01 - COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA.

RODOVIA BR. 459 KM 122 - SANTA RITA DO SAPUCAÍ - MG

Inscrição Estadual: 596.060.134.2518 - CNPJ: 24.490.401/0028-55

02 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA VALE DA ALIMENTAÇÃO LTDA.

AV. EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO Nº 1273 - SANTA VITÓRIA - MG

Inscrição Estadual: 598.381.538.0146 - CNPJ:17.629.114/0002-89

03 - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE DORES DO INDAIÁ LTDA.

AV. DA SAUDADE Nº 576 - DORES DE INDAÍA - MG

Inscrição Estadual: 232.252.677.0180 - CNPJ:20.647.715/0002-29

04 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PITANGUI LTDA

RUA CARLOS JOSÉ PONTELO Nº 12 - PITANGUI - MG

Inscrição Estadual: 514.685.956.0040 - CNPJ:26.236.984/0001-06

05 - COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTOS RURAIS DE BOM SUCESSO LTDA.

PRAÇA PREF. ANTONIO BOLOGANINI Nº 156 - BOM SUCESSO - MG

Inscrição Estadual: 080.280.986.0616 - CNPJ:16.736.928/0007-64

06 - LATCÍNIOS BOA NATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

AV. JOÃO AIRES, S/N - ANTONIO CARLOS - MG

Inscrição Estadual: 029.069.572.0860 - CNPJ:21.189.253/0018-7 ( continua ... )

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