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Port. CAT 109/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 109 de 29.12.2006

DOE-SP: 30.12.2006

Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 23.653, de 3/7/84, e tendo em vista o que consta do Proc.: DRT/8-13383-550155/03 em nome de Laticínios Matinal Ltda, expede a seguinte,

PORTARIA:

Art. 1º Fica a empresa Laticínios Matinal Ltda, por seu estabelecimento situado na Rua Florianópolis, 1- Bairro São Francisco, em Catanduva, Estado de São Paulo - Inscrição Estadual 260.012.061.112 e CNPJ 47.081.427/0001-25, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados, decorrentes de aquisição de leite do Estado de Minas Gerais, em razão do tratamento tributário autorizado no § 2º da cláusula quinta, do Convênio ICM-25, de 19/10/83, para os seguintes estabelecimentos:

Fornecedores - Inscrição Estadual - CNPJ/MF

1) Laticínios Matinal Ltda

Rod. MG-255 KM 46,2 - Zona Rural - Itapagipe/MG

Cep.: 38240-000 - 334.143.337.0014 - 47.081.427.0002-06

2) Laticínios Matinal Ltda.

Rod. MG-190 KM 14 - sala 01 - Vila Arquelau - Uberaba-MG Cep.: 38036-180 - 01.143.337.0140 - 47.081.427/0012-88

§ 1º - para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais Modelo 1, como requerido, que além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:

1 - a expressão " transferência de crédito do ICMS - Portaria CAT 109/2006";.

2 - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;

3 - a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;

4 - a assinatura do contribuinte - emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, o número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 2º A 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior, serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição ( continua ... )

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