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Port. CAT 70/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 27.09.2006

DOE-SP: 28.09.2006

Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 76 de 09.10.2006.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/6/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 23.653, de 3/7/84, e tendo em vista o que consta dos Processos SF-10.905/84, 51089-680629/05 e 51089-728/04 em nome da Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo, expede a seguinte,

PORTARIA:

Art. 1º Fica a Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo, estabelecida à Rua Gomes Cardim 532, Brás, São Paulo (Inscrição Estadual 102.989.970.116 e CNPJ 61.418.026/0001-49), autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS, acumulados em decorrência do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM 25, de 11/10/83, para as seguintes cooperativas associadas, estabelecidas no Estado de Minas Gerais:

1 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA

Rua Rafael de Feo, 410 - Gurinhatã - MG -

Inscrição Estadual 291.041.554.02-14 - CNPJ 25.632.183/0006-01;

2 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA

Avenida Domingos Lopes Valadão, 274 - Tupaciaguara - MG -

Inscrição Estadual 696.041.554.03-02 - CNPJ 25.632.183/0004-31;

3 - COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA.

Rua Coronel João Euzébio de Almeida, 528 - Santa Rita do Sapucaí - MG -

Inscrição Estadual 596.060.134.0043 - CNPJ 24.490.401/0001-35;

4 - COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA.

Fazenda Santa Rita s/nº Carmo de Minas - MG -

Inscrição Estadual 141.060.134.0205 - CNPJ 24.490.401/0003-05;

5 - COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA.

Rodovia Fernão Dias, Km 341 - Careaçú - MG -

Inscrição Estadual 136.060.134.0355 - CNPJ ( continua ... )

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