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Dec. Est. SP 53.659/08 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 53.659 de 06.11.2008

DOE-SP: 07.11.2008

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de pianos pela Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-120/08, de 26 de setembro de 2008, e no Parecer PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica isento do ICMS o desembaraço aduaneiro decorrente de importação dos pianos a seguir indicados, realizada pela Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim, inscrita no CNPJ sob nº 03.758.906/0001-68:

I - 1 (um) piano de cauda Steinway Grand Concert Model D, com banco e demais acessórios - Declaração de Importação 08/1012315-5;

II - 2 (dois) pianos Steinway Modelo B, ¾ cauda, com banco e demais acessórios - Declaração de Importação 08/1175381-0.

§ 1º A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que os referidos instrumentos musicais sejam conservados pela Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim pelo período mínimo de 10 (dez) anos, contados de sua instalação.

§ 2º Não cumprida a condição prevista no § 1º, o imposto devido deverá ser recolhido integralmente, com multa e demais acréscimos legais.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 20 de outubro de 2008.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 2008

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de ( continua ... )

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