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Lei Est. SP 12.518/07 - Lei do Estado de São Paulo nº 12.518 de 02.01.2007

DOE-SP: 03.01.2007

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial no âmbito do Estado de São Paulo.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial no Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que tem como objeto a expansão e a difusão da produção de alimentos não agressivos à saúde do ser humano e ao meio ambiente.

Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se sistema orgânico de produção todo aquele em que se adotem tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e sócio-econômicos, respeitando a integridade cultural e tendo por objetivo a oferta de produtos saudáveis e de elevado valor nutricional, isentos de qualquer tipo de contaminantes que ponham em risco a saúde do consumidor, do produtor e do meio ambiente e que promova a auto-sustentação no tempo e no espaço, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos, organismos geneticamente modificados - OGM/ transgênicos, ou radiações ionizantes, em qualquer fase dos processos de produção, armazenamento e de consumo.

Art. 3º Poderão se candidatar a receber os benefícios desta lei os produtores que comprovem, através de documentação legal, estarem sob a certificação e controle de qualidade orgânica realizados por instituições certificadoras credenciadas, nacionalmente, pelo Órgão Colegiado Nacional, estabelecido por norma específica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 4º Os produtores que cumprirem os requisitos exigidos por esta lei receberão incentivos fiscais e serão priorizados na obtenção de créditos agrícolas administrados por instituições estaduais.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data de sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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