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Lei Ass. Leg. - GO 9.487/84 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 9.487 de 19.07.1984

DOE-GO: 31.07.1984

Cria o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo de participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, com o objetivo de incrementar a implantação e a expansão de atividades que promovam o desenvolvimento industrial do Estado de Goiás.

Art. 2º São fontes de recursos do FOMENTAR:

a) Tesouro Estadual, que concorrerá com valor de até 12 (doze por cento) VETADO sobre as vendas de mercadorias tributadas pelo Estado de Goiás realizadas pelos empreendimentos implantados ou expandidos com apoio técnico, financeiro ou, ainda, mediante participação acionária do FOMENTAR;

b) créditos orçamentários que lhe forem destinados pelo Poder Público;

c) recursos, a qualquer título, colocados à sua disposição por instituições públicas ou privadas;

d)rendimentos provenientes de suas operações, aí compreendidos encargos financeiros, reembolso de capital e outros;

e) produto de alienação de ações, debêntures e outros títulos ou bens adquiridos ou incorporados ao Fundo;

f) rendas provenientes de aplicação em títulos mobiliários.

Art. 3º os recursos do FOMENTAR serão aplicados em atividades industriais, preferencialmente agroindustriais, mediante apoio financeiro e técnico, em empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento estadual.

Parágrafo único - A prioridade de que trata este artigo será determinada mediante proposta da Diretoria Executiva do Fundo ao Conselho Deliberativo, a que compete a sua homologação, fundamentada na avaliação do empreendimento.

Art. 4º Sobre os recursos aplicados pelo FOMENTAR, na forma de apoio financeiro, incidirão encargos de no máximo 33% (trinta e três por cento) da variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN ao ano, aí incluída a taxa de 3% (três por cento) destinada à ( continua ... )

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