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Dec. Est. RS 40.189/00 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 40.189 de 13.07.2000

DOE-RS: 14.07.2000

Introduz alterações no Decreto nº 36.264, de 31/10/95, que aprovou o Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), instituído pela Lei nº 6.427, de 13/10/72.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os Parágrafos 3º a 6º ao art. 21 do Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31/10/95, conforme segue:

"§ 3º O contribuinte que deixar de recolher o ICMS devido por operações registradas em sua escrita fiscal, ou declarado em guia informativa na forma da legislação tributária própria, não perderá o benefício do FUNDOPEM-RS, relativamente ao período de apuração a que se referir o atraso, nas hipóteses em que:

I - o ICMS não recolhido corresponda a importância igual ou inferior a 1% (um por cento) do total do ICMS devido pela empresa no período; ou

II - o ICMS não recolhido corresponda a montante igual ou inferior ao previsto no "caput" e no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.298, de 09/09/91.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior somente se aplica aos casos em que o ICMS devido e não recolhido seja pago espontaneamente, ou, na hipótese de autuação, dentro do prazo fixado na notificação do lançamento.

§ 5º O contribuinte não estará sujeito à aplicação da penalidade prevista no inciso II do "caput" deste artigo nos casos em que a autuação seja decorrente de infração tributária de natureza material constatada quando da fiscalização no trânsito de mercadorias, desde que o respectivo crédito tributário seja pago ou esteja com exigibilidade suspensa.

§ 6º Cabe ao Conselho Diretor do FUNDOPEM-RS, nos termos de Resolução, a aplicação da penalidade prevista no inciso II do "caput" deste artigo." ( continua ... )

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