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Dec. Est. RS 40.618/01 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 40.618 de 05.02.2001

DOE-RS: 05.02.2001

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Introduz alteração no Decreto nº 36.264, de 31/10/95, que aprovou o Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), instituído pela lei nº 6.427, de 13/10/72.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo 7º ao art. 6º do Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), aprovado pelo Decreto nº36.264, de 31/10/95, conforme segue:

"Parágrafo 7º O disposto no inciso II deste artigo não se aplica a cooperativa em relação às obrigações fiscais de outra empresa em que tenha participação inferior a 5% (cinco por cento) e na qual não detenha poder de gestão."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2001.

OLÍVIO DUTRA,

Governador do ( continua ... )

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