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Dec. Est. RS 37.371/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 37.371 de 22.04.1997

DOE-RS: 23.04.1997

Modifica o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, aprovado pelo Decreto Nº 36.264, de 31 de outubro de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, aprovado pelo Decreto Nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, as seguintes modificações:

I - no artigo 6º, inciso III, é criada a alínea "c" e é alterada a redação do seu parágrafo 3º, como segue:

"Artigo 6º (...)

III(...)

a geração de empregos, diretos ou indiretos, através de cooperativas de trabalho ou microempresas vinculadas a uma única empresa, caso em que, cumulativamente, os parâmetros deverão ser:

1 - o incremento de empregos;

2 - o incremento de ICMS;

3 - a população do município;

4 - a localização do empreendimento.

(...)

Parágrafo 3º Para projetos de reativação de plantas industriais paralisadas ou de expansão de produção decorrente da geração de novos empregos, serão aplicadas as condições dos incisos I, II e a alínea "c" do inciso III deste artigo.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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