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Dec. Est. RS 38.028/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 38.028 de 12.12.1997

DOE-RS: 15.12.1997

Modifica o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, a seguinte modificação:

I - no artigo 6º, inciso III, é alterada a redação da alínea "A", que passa a ser a seguinte:

"Artigo 6º (...)

"III - (...)

"a) o investimento fixo, exceto o terreno, de projetos de implantação e/ou expansão deve ser no mínimo de 10.000 Unidades de Incentivo do FUNDOPEM do Estado do Rio Grande do Sul (UIF/RS)".

Art. 2º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 1997.

ANTONIO BRITTO,

Governador do ( continua ... )

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