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Dec. Est. RS 36.717/96 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 36.717 de 05.06.1996

DOE-RS: 07.06.1996

Altera o Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, que aprova o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e Lei nº 10.774, de 29 de abril de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica suprimido o parágrafo 6º do artigo 2º do Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, que aprova o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, e renumera o parágrafo 7º para parágrafo 6º.

Art. 2º Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do artigo 4º do Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, que aprova o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, e inclui no mesmo os parágrafos 4º e 5º, como segue:

"Artigo 4º (...)

§ 2 Os recursos orçamentários serão liberados, mensalmente pela Secretaria da Fazenda, em favor do Fundo, de acordo com o montante dos incentivos calculados pelas empresas beneficiárias, tomando-se por base o incremento real do ICMS recolhido.

§ 3 O BANRISUL, simultaneamente ao recolhimento do ICMS, destinará ao FUNDO o montante do incentivo e creditará para a empresa beneficiária o incentivo individual, de acordo com os valores previamente informados e repassados pela Secretaria da Fazenda.

§ 4 Os recursos destinados às alíneas "a", "b" e "c" do artigo 2º, ficarão retidos no Banco Gestor para amortização dos respectivos títulos.

§ 5 As empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS poderão utilizar o incentivo financeiro para compensar até 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido, inclusive o decorrente da responsabilidade por substituição tributária, de acordo com os valores informados pela Secretaria da Fazenda."

Art. 3º Ficam incluídos os parágrafos 9º e 10 no artigo 5º do Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, que aprova o Regulamento do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, com a seguinte redação: ( continua ... )

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