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Lei Est. RR 677/08 - Lei do Estado de Roraima nº 677 de 15.07.2008

DOE-RR: 15.07.2008

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Altera a Lei nº 25, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Pacaraima, nos dispositivos que menciona, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 25, de 21 de dezembro de 1992, passam a vigorar conforme segue:

Artigo 1º Fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS às mercadorias adquiridas em outras unidades de federação por contribuintes localizados nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista. (NR)

Artigo 2º O ICMS incidente sobre as importações de mercadorias estrangeiras efetuadas por empresas estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista será recolhido no momento do desembaraço aduaneiro. (NR)

Artigo 3º [...]

Parágrafo único. O crédito fiscal de que trata este artigo será calculado sobre a base de cálculo estabelecido no artigo 4º. (NR)

Artigo 5º O prazo de recolhimento do ICMS referente às saídas das mercadorias do estabelecimento importador será estabelecido mediante o inciso I do art. 71 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.335, de 3 de agosto de 2001, ressalvados os casos de substituição tributária. (NR)

§ 1º Tratando-se de mercadorias ou bens importados do exterior sujeitos ao regime de substituição tributária, calcula-se-à a alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no art. 4º, acrescida da margem de agregação definida na legislação estadual do imposto, deduzindo-se o valor recolhido a título de ICMS - Importação e o crédito presumido previsto no art. 3º. ( continua ... )

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