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Dec. 74.431/74 - Dec. - Decreto nº 74.431 de 20.08.1974

D.O.U.: 20.08.1974

 
Tratado de ITAIPU - Protocolo Adicional sobre relações de trabalho e Previdência Social relativo aos contratos de trabalho dos trabalhadores, dos empreiteiros e subempreiteiros de obras e locadores e sublocadores de serviços.

 
Entrada em vigor: 8 de agosto de 1974

Protocolo sobre relações de Trabalho e Previdência Social


O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, Considerando que se deve se o cumprimento ao disposto no Artigo XX do Tratado para o aproveitamento hidroelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínios aos dois países, desde e inclusive o Salto Guaira até a foz do rio Iguaçú, assinado em Brasília, em 28 de abril de 1978, cujos os instrumentos de Retificação foram trocados em Assunção, em 13 de agosto de 1973; que ambos Governos estão animados pelo propósito de estabelecer um regime jurídico justo e equitativo aplicável às relações de trabalho e previdência social social dos trabalhadores contratados pela ITAIPU,

Resolveram celebrar o presente Protocolo, convindo no seguinte:

Art. 1º O presente Protocolo estabelece as normas jurídicas aplicáveis, em matéria de Direito do Trabalho e Previdência Social, aos Trabalhadores contratados pela ITAIPU, independentemente de sua nacionalidade.

Art. 2º Reger-se-ão pela lei do lugar da celebração do contrato individual de trabalho:

a) a capacidade jurídica dos trabalhadores;

b) as formalidades e a prova do contrato; dos trabalhadores;

d) a competência dos juízes e tribunais para conhecer as ações resultantes da aplicação do presente Protocolo, do Regulamento do Pessoal, e dos contratos de trabalho celebrados entre a ITAIPU e seus trabalhadores;

e) os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITAIPU em matéria de previdência social, bem como os relacionados com os sistemas cujo funcionamento dependa dos órgãos administrativos nacionais; e

f) a identificação profissional.

Art. 3º Seja qual for o lugar da celebração, aplicar-se-ão ao ( continua ... )

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