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Dec. 60.968/67 - Dec. - Decreto nº 60.968 de 11.07.1967

D.O.U.: 11.07.1967

 
Entrada em vigor: 1º de agosto de 1967

Convenção sobre Seguros Sociais entre os Estados Unidos do Brasil e o Grão Ducado do Luxemburgo


O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O GOVERNO DO GRÃO DUCADO DO LUXEMBURGO,

Convictos da conveniência de regular a cooperação entre os dois países em matéria de seguros sociais, com o que muito se contribuirá para fortalecer os laços da tradicional amizade que une os dois países,

Resolvem concluir a presente Convenção e nomeiam, para esse fim, seus Plenipotenciários, a saber:

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, Suas Excelências os Senhores Vasco Tristão Leitão da Cunha, Ministro de Estado das Relações Exteriores, e Arnaldo Lopes Sussekind, Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social;

Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, Sua Excelência o Senhor Pierre Werner, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Os quais, após haverem exibido seus Plenos Poderes, achados em boa e devida forma, convierem no seguinte:

Artigo 1º

Disposições Gerais

A presente Convenção tem por objetivo regular, na base da igualdade de tratamento, o seguro social dos nacionais das Altas partes contratantes

Artigo 2º

A Convenção se aplica aos seguros doença, maternidade, invalidez, velhice, morte e acidentes do trabalho, do mesmo modo que ao salário-família (com exclusão das prestações por nascimento concedidas em base não contributiva).

Artigo 3º

1. Os nacionais de uma ou outra das Partes que trabalham habitualmente no território de uma delas, ficam submetidos à legislação dessa Parte.

2. Os técnicos e profissionais qualificados, designados por uma empresa estabelecida no território de uma Parte para trabalhar no território da outra, durante um período não superior a 36 meses, permanecem, todavia, submetidos à legislação de seguro social do país de origem no que concerne tanto às contribuições como às prestações, sem prejuízo de sua subordinação à legislação do país de acolhimento. Aplica-se o mesmo princípio aos estagiários e, em geral, aos trabalhadores enviados, para formação profissional, ao território da outra Parte.

Artigo 4º

Os nacionais de uma Parte que tiverem direito a prestações em espécie receberão essas prestações integralmente e sem restrição durante o tempo em que residirem no território de uma ou de outra das Pares.

Artigo ( continua ... )

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