x
x
x
Aj. Adm. S/N/84 - Aj. Adm. - Ajuste Administrativo S/N de 12.09.1984

D.O.U.: 12.09.1984

(Ajuste para a Execução do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica (Grécia))


O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA HELÊNICA,

Considerando o estipulado no Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil Governo da República Helênica, firmado em 12 de setembro de 1984

Acordam o seguinte :

PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo I

Para fins de aplicação do presente Ajuste:

a) o termo "Acordo" designa o Acordo de Seguridade Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica;

b) o termo "Ajuste" designa o presente Ajuste para a Execução do Acordo.

Artigo II

1. De acordo com as disposições do parágrafo I do Artigo XXIII do Acordo, os organismos de ligação designados por cada um dos Estados contratantes são:

a) no Brasil:

o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

b)na Grécia:

Instituto de Seguros Sociais (IKA),

2. As instituições competentes no Brasil para tratar das questões referentes ao Acordo são:

a) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - para concessão e manutenção de benefícios (prestações pecuniárias); gestão das contribuições previdenciárias;

b) o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) - para prestação de assistência à saúde;

3. A instituição competente de cada Estado contratante, assim como qualquer pessoa que resida ou permaneça temporariamente no território de um Estado contratante poderá dirigir-se à instituição do outro Estado contratante, diretamente ou por intermédio dos organismos de ligação.

Artigo III

1. Para beneficiar-se das disposições do Artigo VI do Acordo, o interessado deverá apresentar à instituição do Estado contratante em questão uma declaração relativa aos períodos de seguro cumpridos sob a legislação do outro Estado contratante. Essa declaração será fornecida, a pedido do interessado, pela instituição sob cuja legislação tiverem sido cumpridos esses períodos.

2. No caso em que o interessado não tiver apresentado essa declaração, a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?