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LC Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 59/05 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 59 de 22.12.2005

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 22.12.2005

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 36/2000, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Santa Rita do Sapucaí faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 53, 158, 176 e 182, da Lei Complementar nº 36/2000, que instituiu o Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53. As notas fiscais de serviços, a serem impressas segundo as normas constantes deste regulamento, terão prazo de validade de 02 (dois) anos, a contar do dia seguinte ao da autorização para sua impressão ou confecção.

Artigo 158. Constituem infrações passíveis de multa:

I - A falta de pagamento dos débitos fiscais nos prazos estabelecidos neste Código e nos Regulamentos, passível de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo, além dos acréscimos previstos no artigo 176;

II - Se o contribuinte não promover inscrição no cadastro fiscal do Município ou deixar de comunicar as alterações cadastrais, passível de multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a Unidade Fiscal Municipal (UFM);

III - Se o contribuinte impedir, embaraçar ou dificultar a fiscalização, negar-se a prestar esclarecimentos e informações, bem como fornecer ao fisco dados ou informações inverídicas, passível de multa no percentual de 100% (cem por cento) sobre a Unidade Fiscal Municipal (UFM), sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

IV - Dar início ou executar, de qualquer modo, atividade sujeita a alvará ou licença do Município, passível de multa correspondente ao DOBRO DA TAXA PREVISTA.

Artigo 176. O débito não pago no vencimento sujeitará o contribuinte à multa prevista no inciso I, do art. 158, à cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e aplicação dos coeficientes de correção utilizados pelo Governo Federal para os débitos fiscais, com a sua posterior inscrição em dívida ( continua ... )

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