x
x
x
Lei Mun. Porto Seguro/BA 925/10 - Lei do Município de Porto Seguro/BA nº 925 de 17.12.2010

DOM-Porto Seguro: 17.12.2010

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º O Sistema Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro compreende o conjunto de princípios, instituições e normas que incidam, direta ou indiretamente, sobre fato ou ato jurídico de natureza tributária, ou alcance qualquer espécie de receita prevista neste Código.

Art. 2º Integram o Sistema de Normas Tributárias e de Rendas do Município de Porto Seguro, além dos princípios e das normas gerais estabelecidos na Constituição Federal:

I - os Tratados Internacionais de que seja signatário o Estado Brasileiro;

II - o Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares Federais;

III - a Constituição do Estado da Bahia no que lhe for pertinente;

IV - a Lei Orgânica do Município;

V - as Leis Complementares Estaduais e Municipais;

VI - as Leis Municipais, especialmente este Código Tributário e de Rendas;

V - os atos normativos representados pelos decretos, portarias, instruções normativas, convênios e praxes administrativas, cuja aplicação dependerá da conformidade com a natureza do tributo ou da renda e com as leis que os discipline.

TÍTULO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 3º Integram o Sistema Tributário do Município, observados os princípios e as disposições constitucionais, os seguintes tributos:

I - Impostos sobre:

a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

c) a Transmissão de Bens Imóveis - ITIV.

II - Taxas decorrentes:

a) do exercício regular do poder de polícia:

1. Taxa de Licença de Localização - TLL;

2. Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF;

3. Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - TLP;

4. Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares - TLE;

5. Taxa de Vigilância Sanitária - TVS;

6. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA;

b) da utilização de serviços públicos municipais:

1. Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD.

III - Contribuições Municipais:

a) de Melhoria;

b) para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?