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Lei Mun. Santa Cruz do Rio Pardo/SP 676/75 - Lei do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP nº 676 de 10.11.1975

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 10.11.1975

Institui o Código Tributário do Município de Santa Cruz do Rio Pardo.


JOAQUIM SEVERINO MARTINS, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto nº 26/75 e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

TITULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções as reclamações, os recursos, e definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do município:

I - OS IMPOSTOS

a) sobre a propriedade territorial urbana

b) sobre a propriedade predial urbana

c) sobre serviços

II - AS TAXAS

a) decorrentes do exercício do Poder de Polícia Administrativa:

1) taxas de licenças diversas

2) taxa de apreensão de animais e bens

3) taxa de cadastro

b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis

1) taxa de expediente e serviços diversos

2) taxa de conservação de vias públicas

3) taxa de conservação de estradas de rodagem

4) taxa de numeração de prédios

5) taxa do alinhamento e nivelamento

6) taxa de iluminação pública

7) taxa de remoção de lixo domiciliar e limpeza pública

8) taxa de pavimentação

III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 4º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina Jurídica dos ( continua ... )

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