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Of. Câm. Munic./Porto Alegre-RS S/N/03 - Of. - Ofício CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Câm. Munic./Porto Alegre-RS S/N de 01.04.2003

DOM-Porto Alegre: 04.04.2003

(Dispõe sobre a promulgação de dispositivos da Lei Complementar nº 482, de 26 de dezembro de 2002, que altera as Leis Complementares nº 07, de 1973, 48, de 1979, e 197, de 1989, e a Lei nº 7.773, de 1996, revoga dispositivos das Leis Complementares nº 07, de 1973, 197, de 1989, e 396, de 1996, as quais tratam sobre os tributos de competência do município; concede incentivo para a manutenção da atividade agropecuária, preservação ambiental e histórico-cultural no Município; introduz correções no cadastro imobiliário do IPTU e dá outras providências).


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, faço saber, no uso das atribuições que me obriga o parágrafo 7º, do art. 77, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo dispositivos da Lei Complementar nº 482, de 26 de dezembro de 2002:

"Artigo 5º Fica estendido aos proprietários de boxe comercial a exclusão da incidência da Taxa de Lixo prevista para os proprietários de boxe residencial, devendo as referidas unidades ter matrícula individualizada."

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, 1º de abril de 2003.

JOÃO ANTÔNIO DIB

Presidente

Registre-se e publique-se.

MARIA CELESTE

( continua ... )

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