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Lei Mun. Teixeira de Freitas/BA 308/03 - Lei do Município de Teixeira de Freitas/BA nº 308 de 29.12.2003

DOM-Teixeira de Freitas: 29.12.2003

Dá nova redação à Lei Municipal nº 267/00, que instituiu o Novo Código Tributário e de Rendas do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA.

Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira de Freitas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 267, de 15 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Teixeira de Freitas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LIVRO PRIMEIRO
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, esta Lei institui o Código Tributário do Município de Teixeira de Freitas.

Artigo 2º Para os efeitos da legislação tributária municipal, consideram-se sujeitos passivos de obrigações tributárias:

I - as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, que exerçam atividades no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;

II - as filiais, sucursais, agências ou representações das pessoas jurídicas com sede no exterior;

III - as sociedades de fato e as firmas individuais;

IV - os consórcios de empresas e os condomínios residenciais e os não residenciais;

V - as pessoas físicas que tenham relação direta com o fato gerador de tributos, inclusive os profissionais autônomos.

§ 1º. Profissional autônomo é a pessoa física que execute prestação de serviço em caráter ( continua ... )

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