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Lei Mun. Santa Rosa de Viterbo/SP 2.210/97 - Lei do Município de Santa Rosa de Viterbo/SP nº 2.210 de 22.12.1997

DOM-Santa Rosa de Viterbo: 22.12.1997

Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Santa Rosa de Viterbo, e dá outras providências.


EDSON LUIZ BONACINI, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Viterbo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

LIVRO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DO SISTEMA

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o novo Código Tributário do município de Santa Rosa de Viterbo, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculos, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, reclamações, os recursos e definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a fazenda municipal e os contribuintes, as normas gerais do direito tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - OS IMPOSTOS:

a) Sobre a propriedade territorial urbana;

b) Sobre a propriedade predial urbana;

c) Sobre a transmissão "intervivos " de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis;

d) Sobre o serviços de qualquer natureza;

II - AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

a) de licença para localização e funcionamentos de estabelecimentos comerciais e outros;

b) de licença para exercício de comercio de feirantes, ambulantes ou eventual;

c) de licença para publicidade;

d) de licença para obras particulares;

e) de licença para estacionamento em logradouros públicos do município, a veículos motorizados ou não;

f) de licença para a circulação de veículos não motorizados;

g) de licença para a exploração de pedreiras, saibreiras e extração de areia;

III -CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 4º Para quaisquer outros serviços, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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