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IN Sec. Faz. - GO 1.049/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.049 de 31.05.2011

DOE-GO: 03.06.2011

Altera a Instrução Normativa nº 1.047/11, que altera os prazos para pagamento do ICMS devido no periodo de apuração de maio de 2011, pelos contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -,

RESOLVE baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O dispositivo a seguir enumerado do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.047/11, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - o valor da primeira parcela deve corresponder a, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor obtido pela soma do ICMS normal com o ICMS substituição tributária pelas operações posteriores devidos no período de apuração relativo ao mes de abril de 2011;

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos, porém, a partir de 30 de maio de 2011.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 31 dias do mês de maio de 2011.

SIMAO CIRINEU DIAS

Secretário da ( continua ... )

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