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Res. ANP 27/11 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 27 de 02.06.2011

D.O.U.: 03.06.2011

(Aprova Regulamento, disciplinando os procedimentos para a realização de licitação de blocos realizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, destinada à contratação das atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural sob o regime de concessão.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 18 de 18.03.2015.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 23, 25 e 36 e demais dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria nº 508, de 31 de maio de 2011, torna público o seguinte ato:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento, em anexo, que trata dos procedimentos para a realização de licitação de blocos destinada à contratação das atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural sob o regime de concessão.

Artigo 2º Fica revogada a Portaria ANP nº 174, de 25 de outubro de 1999.

Artigo 3º Esta Resolução e o Regulamento anexo entram em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

ANEXO

REGULAMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NAS LICITAÇÕES DE BLOCOS PARA A CONTRATAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL SOB O REGIME DE CONCESSÃO.

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º O presente Regulamento disciplina os procedimentos a serem adotados nas licitações de blocos realizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, conforme dispõe o artigo 23 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o objetivo de selecionar e contratar as propostas mais vantajosas para a União, para execução das atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural sob o regime de concessão.

Parágrafo único. Deverão ser observados os princípios de isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, bem como eficiência e celeridade. Também deverá ser observada a vinculação do procedimento licitatório ao instrumento convocatório e às determinações da ( continua ... )

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