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Lei Est. MS 2.057/99 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.057 de 23.12.1999

DOE-MS: 27.12.1999



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 18 da Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 1.928, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. O prazo para a concessão dos incentivos de que trata esta Lei expirar-se á em 30 de junho de 2000."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 23 de dezembro de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS ( continua ... )

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