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Lei Est. MS 1.928/98 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 1.928 de 11.12.1998

DOE-MS: 14.12.1998



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 18 da Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. O prazo para a concessão dos incentivos de que trata esta Lei expirar-se-á em 31 de dezembro de 1999."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 11 de dezembro de 1998.

WILSON BARBOSA ( continua ... )

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