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Lei Est. MS 1.594/95 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 1.594 de 25.07.1995

DOE-MS: 26.07.1995



O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 18, da Lei nº 1.239 de 18 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. O prazo para a concessão dos incentivos de que trata esta Lei, expirar-se-á em 31 de dezembro de 1996.".

Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 25 de julho de 1995.

Wilson Barbosa Martins ( continua ... )

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