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Lei Est. MS 1.677/96 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 1.677 de 04.07.1996

DOE-MS: 05.07.1996

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991.


 
Este Lei foi revogada pelo artigo 3º da Lei nº 1.954 de 15.04.1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

§ 1º (...)

I - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

II - Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento;

III - Secretaria de Estado de Obras Públicas, Habitação e Desenvolvimento Urbano.

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - (...)

§ 1º .. (...)

§ 2º (...)

§ 3º O representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será o Presidente do Conselho.

§ 4º (...)

§ 5º Para efeitos administrativos, o Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado vincular-se-á à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento ( continua ... )

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