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Lei Est. MS 1.954/99 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 1.954 de 15.04.1999

DOE-MS: 16.04.1999

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º

I - Secretaria de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável;

II - Secretaria de Estado de Fazenda;

III - Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - (...)

§ 2º (...)

§ 3º O representante da Secretaria de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável será o Presidente do Conselho;

§ 4º (...)

§ 5º Para efeitos administrativos, o Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado vincular-se-á à Secretaria de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável."

"Artigo 4º A Organização das Cooperativas do Estado de Mato Grosso do Sul - OCEMS, a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL e a Procuradoria-Geral do Estado - PGE, poderão indicar representantes, que farão parte do Conselho, na qualidade de membros consultivos, sem direito a voto." ( continua ... )

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