x
x
x
Lei Est. MS 2.183/00 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.183 de 14.12.2000

DOE-MS: 15.12.2000

Altera redação de dispositivos da Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

§1º(...)

I - Secretaria de Estado da Produção;

II - Secretaria de Estado de Receita e Controle;

III - Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;

(...)

(...)

§ 3º O representante da Secretaria de Estado da Produção será o Presidente do Conselho de Desenvolvimento Industrial.

(...)

§ 5º Para efeitos administrativos, o Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado vincular-se-á à Secretaria de Estado da Produção." (NR)

"Artigo 5º(...)

Parágrafo único. Os projetos ou propostas serão analisados em todos os seus aspectos por técnicos da Secretaria de Estado da Produção, que emitirão parecer sobre a sua viabilidade econômica, retorno do investimento e outros aspectos de interesse do Estado, em conformidade com as normas técnicas de qualidade e produtividade."(NR)

"Artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?