x
x
x
Lei Est. MS 2.182/00 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.182 de 14.12.2000

DOE-MS: 15.12.2000

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.798, de 10 de dezembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 7º da Lei nº 1.798, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Os projetos ou propostas serão analisadas por técnicos da Secretaria de Estado da Produção, ou de outro órgão estadual que a lei estabelecer.

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 8º da Lei nº 1.798, de 10 de dezembro de 1997, alterado pela Lei nº 2.047, de 15 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O prazo para a concessão dos incentivos de que trata esta Lei será por tempo indeterminado."(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo grande, 14 de dezembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?