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Lei Est. MS 2.047/99 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.047 de 15.12.1999

DOE-MS: 16.12.1999



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 8º da Lei nºº 1.798, de 10 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 8º O prazo para a concessão dos incentivos de que trata esta Lei expirar-se-á em 31 de dezembro de 2000.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 15 de dezembro de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS ( continua ... )

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