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Dec. Est. MS 9.511/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.511 de 18.06.1999

DOE-MS: 21.06.1999

Altera dispositivo do Decreto 7.559, de 14.12.93.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Dá nova redação ao § 2º do art. 7º do Decreto nº 7.559, de 14 de dezembro de 1993:

"§ 2º Para o cálculo do incentivo a que se refere este artigo, será tomada como base a carga tributária aplicável à operação.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de junho de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

Paulo Bernardo Silva

Secretário de Estado de ( continua ... )

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