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Dec. Est. MS 8.603/96 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 8.603 de 18.06.1996

DOE-MS: 19.06.1996

Altera dispositivos do Decreto nº 8.421, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Programa "Novilho Precoce".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 8.421, de 28 de dezembro de 1995:

I - o art. 10:

"Artigo 10. Os estabelecimentos abatedores credenciados e os médicos veterinários tipificadores utilizarão o Mapa de Tipificação de Carcaças, numerado seqüencialmente, impresso mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), observadas as normas dispostas nos arts. 6º e 20, VIII, do Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

§ 1º O preenchimento do Mapa de Tipificação de Carcaças será de responsabilidade:

I - do médico veterinário tipificador, relativamente às informações sobre sexo, maturidade, conformação, acabamento, peso e tipo dos animais, bem como quanto ao resultado da tipificação, identificando-se e apondo, no campo próprio, a sua assinatura;

II - do estabelecimento abatedor, quanto às demais informações.

§ 2º As vias do Mapa de Tipificação de Carcaças terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será enviada à SEMADES, quinzenalmente, até o quinto dia útil seguinte ao do encerramento da quinzena;

II - a segunda via será enviada à Coordenadoria de Fiscalização de Pecuária da SEFOP, no prazo estabelecido no inciso anterior;

III - a terceira via ficará arquivada no Serviço de Inspeção Federal do MAARA;

IV - a quarta via será anexada à via de arquivo da Nota Fiscal de entrada, emitida pelo estabelecimento ( continua ... )

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