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Dec. Est. MG 40.982/00 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 40.982 de 30.03.2000

DOE-MG: 31.03.2000

Acrescenta disposições no Decreto nº 40.848, de 29 de dezembro de 1999, que consolida a legislação referente ao Programa de Apoio a Implantação de Empreendimentos Industriais Estratégicos - PROE - Indústria, e da outras providências.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso, VII da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996, e no parágrafo único do artigo 1º do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST, aprovado pelo Decreto 38.290. de 16 de setembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º O artigo 5º, acrescido dos §§ 4º e 5º e o artigo 11, acrescido de § 2º, com o seu parágrafo único transformado em § 1º, ambos do Decreto nº 40.848, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 4º Na hipótese da empresa beneficiaria do PROE-Industria possuir regime aduaneiro especial concedido nos termos do artigo 17 da Medida Provisória nº1.990-27, de 13 de janeiro de 2000, o valor da parcela mensal de que trata o inciso I poderá ser calculado com base no ICMS devido e recolhido por empresa comercial atacadista controlada direta ou indiretamente pela empresa beneficiaria ou pela controladora desta.

§ 5º Para os efeitos do disposto rio parágrafo anterior:

1) será considerado somente o ICMS relativo às operações de venda no mercado interno de produto produzido pela empresa beneficiaria do PROE-Indústria,

2) a opção somente se aplica no período de vigência do regime aduaneiro ( continua ... )

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