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Lei Ass. Leg. - GO 17.244/10 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 17.244 de 28.12.2010

DOE-GO: 29.12.2010

Altera as Leis nos 13.844, de 1º de junho de 2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), 14.244, de 29 de julho de 2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR) e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica (PROGREDIR), e convalida a utilização do benefício relacionado ao CENTROPRODUZIR na situação que especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º O financiamento com base no imposto que o beneficiário tiver de recolher ao Tesouro Estadual não poderá exceder a data limite de 31 de dezembro de 2020, com todos os financiamentos e benefícios dele resultantes, encerrando-se no prazo definido em contrato ou na data prevista neste artigo, observado o seguinte:

(...) (NR)

Art. 2º O art. 6º da Lei nº 14.186, de 27 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 6º O crédito outorgado do ICMS previsto nesta Lei é concedido até 31 de dezembro de 2020." (NR)

Art. 3º O ( continua ... )

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