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Lei Ass. Leg. - GO 16.384/08 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 16.384 de 27.11.2008

DOE-GO: 02.12.2008

Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES, de natureza contábil e orçamentária, criado pela Lei nº 13.461, de 31 de maio de 1999, vinculado à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, tem por objetivo o financiamento de programas, projetos e atividades destinadas ao desenvolvimento social e econômico do Estado, especialmente:

I - a conservação e o melhoramento da malha rodoviária e o acompanhamento das obras e serviços;

II - o planejamento integrado e as ações decorrentes, relativas a funções públicas de interesse comum do Estado e dos municípios goianos;

III - o acesso ao crédito, concedendo garantias complementares à contratação de financiamento às microempresas e empresas de pequeno porte, produtores rurais e extrativistas de economia familiar, de forma individual ou organizados em associações ou cooperativas;

IV - a aplicação de recursos financeiros em atividades produtivas geradoras de emprego e renda, exploradas por pessoas de baixa renda dos setores informal e formal da economia, pequenos prestadores de serviços, feirantes, artesãos, associações de trabalho e de produção, dentre outros.

Art. 2º O FUNDES contará com os seguintes níveis de gestão:

I - deliberativa, exercida pelo Comitê do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado - CODES, instituído na forma desta Lei;

II - administrativa e financeira, exercida pela Superintendência de Administração e Finanças da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, responsável pela execução orçamentária e financeira das despesas ordenadas.

§ 1º O CODES terá ( continua ... )

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