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Lei Ass. Leg. - GO 13.801/01 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 13.801 de 19.01.2001

DOE-GO: 25.01.2001

Dispõe sobre a mudança na forma de prestação de garantia de empresa enquadrada no Programa FOMENTAR e altera as Leis nºs 13.456, de 16 de abril de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000 e 13.621, de 15 de maio de 2000.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º VETADO.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º VETADO.

Parágrafo único. A Comissão Executiva do PRODUZIR decidirá sobre a destinação dos recursos transferidos para a conta do FUNPRODUZIR.

Art. 6º São introduzidas na Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, as seguintes alterações:

I - O inciso XIV do art. 4º fica assim redigido:

"Art. 4º (...)

(...)

XIV - (...)

a) Conselho Deliberativo do FOMENTAR;

b) Conselho Deliberativo do PRODUZIR;

c) Superintendência de Indústria;

d) Superintendência de Comércio e Serviços;

e) Superintendência de Microempresas;

f) Superintendência de Comércio Exterior;

g) Vetado;

(...)"

II - O cargo a que se refere a alínea e do inciso I do art. 10, passa a denominar-se Secretário-Executivo do PRODUZIR/FOMENTAR, operando-se idêntica alteração no art. 12, inciso IV.

Art. 7º Os dispositivos adiante enumerados da ( continua ... )

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