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Dec. Est. GO 5.833/03 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 5.833 de 30.09.2003

DOE-GO: 30.09.2003

Altera os Decretos nºs 5.265, de 31 de julho de 2000, 5.515, de 20 de novembro de 2001, e 5.686, de 02 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nas Leis nºs 13.591, de 18 de janeiro de 2000, 13.844, de 1º de junho de 2001, 14.186, de 27 de junho de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23540184,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 20. (...)

I - no imposto que o beneficiário tiver que recolher ao Estado de Goiás;

(...)

Artigo 22. (...)

(...)

III - tratando-se de financiamento com base no imposto que o beneficiário tiver que recolher ao Estado de Goiás, somente pode ser iniciada quando comprovada a realização de, no mínimo:

(...)

Subseção II

Do Financiamento com Base no Imposto que o Beneficiário tiver que Recolher

(...)

Artigo 23. O financiamento com base no imposto que o beneficiário tiver que recolher é de até 73% (setenta e três por cento) do montante do imposto que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual, relativo à circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, correspondente à operação própria com produto previsto no respectivo projeto e industrializado pelo beneficiário, e é concedido pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos, contado a partir da liberação da primeira parcela, observada a data limite de 31 de dezembro de 2020, e ainda o ( continua ... )

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