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Dec. Mun. Boa Vista/RR 65-E/11 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 65-E de 23.05.2011

DOM-Boa Vista: 26.05.2011

(Altera o disposto no art. 2º do Decreto nº 60/E de 12 de maio de 2011, que alterou o calendário Tributário Municipal - CATRIM, referente ao exercício de 2011.)


O Prefeito Municipal de Boa Vista, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 62, IV, combinado com o art. 75, I, a, da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 45, da Lei Complementar nº 1.223/2009, alterada pela Lei Complementar nº 1.307 de 28 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Passa a viger com a seguinte redação o art. 2º do Decreto nº 060/E de 12 de maio de 2011.

"Artigo 2º Fica prorrogado o prazo de vencimento da 1ª parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, para 31 de maio de 2011."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Município de Boa Vista-RR, em 23 de maio de 2011.

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito Municipal de Boa ( continua ... )

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