x
x
x
Dec. Mun. Florianópolis/SC 8.897/11 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 8.897 de 01.04.2011

DOM-Florianópolis: 05.04.2011

(Dispõe sobre a cobrança de taxas de atos de vigilância em saúde, que incidem sobre atividades principal e a(s) secundária(s) dos estabelecimentos.)


O Prefeito Municipal de Florianópolis e o Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 74, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis e em conformidade com os arts. 15, 119 e 171 da Lei Complementar Municipal nº 239 de 10 de agosto de 2006, e

Considerando, que os valores do art. 2º, do Decreto nº 4.591/2006, estão obsoletos;

Considerando, a necessidade de evitar a caracterização da figura da bitributação diante do que dispõe o art. 171 e seus incisos;

Decretam :

Art. 1º A cobrança de taxas de Atos de Vigilância em Saúde incidirá sobre as atividades principal e a(s) secundária(s) dos estabelecimentos.

§ 1º. O requerente, ao ingressar com o processo de requerimento para alvará sanitário deverá informar qual a atividade principal exercida e a(s) atividades secundária(s), quando houver;

§ 2º. Quando no estabelecimento forem desenvolvidas mais de uma atividade, e as atribuições de uma atividade estiverem implícitas nas atribuições de outra, desde que estejam no mesmo endereço, e no mesmo CNPJ, será cobrado apenas o valor da atividade mais complexa, a exemplo das atribuições da atividade de bar, já contidas nas atividades de lanchonete e restaurante, bem como a atividade de drogaria, já contida na atividade de farmácia, restaurante e pizzaria, restaurante e rotisserie, cozinha industrial com restaurante, padaria e lanchonete, dentre outras situações semelhantes.

Art. 2º A cobrança de taxas de forma cumulativa só se dará quando estiver caracterizada atividade que não sejam do mesmo segmento exemplo supermercado com farmácia e ou restaurante, academia e lanchonete, mercado e padaria, posto de gasolina e loja de conveniência, dentre outras situações semelhantes ou se estiverem em endereços distintos.

Art. 3º Ficará a cargo da Comissão Técnica Normativa, legalmente constituída pelo Secretário Municipal da Saúde, conforme prevê os arts. 15 e 119 da Lei Complementar Municipal nº 239/2006, dirimir dúvidas, casos omissos, bem como determinar soluções.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Florianópolis, 01 de abril de 2011 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?