Decreto do Munic�pio de Pen�polis/SP n� 3.586 de 10.11.2010 (Fixa datas de vencimentos para pagamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e Taxas para o

Dec. Mun. Pen�polis/SP 3.586/10 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Pen�polis/SP n� 3.586 de 10.11.2010

DOM-Pen�polis: 10.11.2010
Fixa datas de vencimentos para pagamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e Taxas para o exerc�cio de 2011.

JO�O LU�S DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Pen�polis, no uso de suas atribui��es legais:
DECRETA :
Art. 1� As datas dos vencimentos para pagamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e Taxas para o exerc�cio de 2011, observando-se a ordem num�rica de identifica��o do im�vel, cujo n�mero est� localizado no respectivo carn� de pagamento, � margem esquerda, passam a ter o seguinte escalonamento:
I - Carn� de 001 a 9.000
a) Im�veis cujo valor total lan�ado, seja superior a R$ 138,85 (correspondente a 60,8989 U.F.P.), ser� arrecadado em 12 (doze) parcelas mensais com vencimentos em:
Parcela �nica - 17 de janeiro de 2011
1� Parcela - 18 de janeiro de 2011
2� Parcela - 18 de fevereiro de 2011
3� Parcela - 18 de mar�o de 2011
4� Parcela - 18 de abril de 2011
5� Parcela - 18 de maio de 2011
6� Parcela - 18 de junho de 2011
7� Parcela - 18 de julho de 2011
8� Parcela - 18 de agosto de 2011
9� Parcela - 18 de setembro de 2011
10� Parcela - 18 de outubro de 2011
11� Parcela - 18 de novembro de 2011
12� Parcela - 18 de dezembro de 2011
b) Im�veis cujo valor total lan�ado, corresponda de 0,01 a R$ 138,85 (correspondente a 60,8989 U.F.P.), ser� arrecadado em at� 06 (seis) parcelas mensais com vencimentos em:
Parcela �nica - 17 de janeiro de 2011
1� Parcela - 18 de janeiro de 2011
2� Parcela - 18 de mar�o de 2011
3� Parcela - 18 de maio de 2011
4� Parcela - 18 de julho de 2011
5� Parcela - 18 de setembro de 2011
6� Parcela - 18 de novembro de 2011
II - Carn� 9.001 a 18.000
a) Im�veis cujo o valor total lan�ado seja superior a R$ 138,85 (correspondente a 60,8989 UFP), ser� arrecadado em 12 (doze) parcelas mensais com vencimentos em:
Parcela �nica - 17 de janeiro de 2011
1� Parcela - 19 de janeiro de 2011
2� Parcela - 19 de fevereiro de 2011
3� Parcela - 19 de mar�o de 2011
4� Parcela - 19 de abril de 2011
5� Parcela - 19 de maio de 2011
6� ( continua ... )

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