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Dec. Mun. Penápolis/SP 3.584/10 - Dec. - Decreto do Município de Penápolis/SP nº 3.584 de 10.11.2010

DOM-Penápolis: 10.11.2010

Fixa datas e formas de pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, para o ano de 2011.


JOÃO LUÍS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA :

Art. 1º O ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, passa a ser recolhido a partir do exercício de 2011, com os seguintes vencimentos:

I - Profissionais cujo valor lançado corresponda acima de R$ 415,15 (correspondente a 182,0830 UFP) será arrecadado em 10 (dez) parcelas mensais, obedecendo os seguintes vencimentos:

Parcela Única - 15 de janeiro de 2011

1ª parcela - 15 de janeiro de 2011

2ª parcela - 15 de fevereiro de 2011

3ª parcela - 15 de março de 2011

4ª parcela - 15 de abril de 2011

5ª parcela - 15 de maio de 2011

6ª parcela - 15 de junho de 2011

7ª parcela - 15 de julho de 2011

8ª parcela - 15 de agosto de 2011

9ª parcela - 15 de setembro de 2011

10ª parcela - 15 de outubro de 2011

II - Profissionais cujo valor lançado corresponda acima de R$ 142,34 (correspondente a 62,4285 UFP) a R$ 415,15 (correspondente a 182,0830 UFP) - será arrecadado em 8 (oito) parcelas mensais, obedecendo os seguintes vencimentos:

Parcela Única - 15 de janeiro de 2011

1ª parcela - 15 de janeiro de 2011

2ª parcela - 15 de fevereiro de 2011

3ª parcela - 15 de março de 2011

4ª parcela - 15 de abril de 2011

5ª parcela - 15 de maio de 2011

6ª parcela - 15 de junho de 2011

7ª parcela - 15 de julho de 2011

8ª parcela - 15 de agosto de 2011

III - Profissionais cujo valor lançado corresponda até R$ 142,34 (correspondente a 62,4285 UFP) - será arrecadado em 6 (seis) parcelas mensais, em vigor na data de pagamento, obedecendo os seguintes vencimentos:

Parcela Única - 15 de janeiro de 2011

1ª parcela - 15 de janeiro de 2011

2ª parcela - 15 de fevereiro de 2011

3ª parcela - 15 de março de 2011

4ª parcela - 15 de abril de 2011

5ª parcela - 15 de maio de 2011

6ª parcela - 15 de junho de 2011

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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