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Lei Mun. Matão/SP 4.283/10 - Lei do Município de Matão/SP nº 4.283 de 22.12.2010

DOM-Matão: 22.12.2010

(Efetua a adequação da Lei nº 4.1.47, de 25 de Março de 2010 à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de Julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


A Câmara Municipal de Matão Decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores utilizados para cálculo do imposto devido serão descritos na Tabela II, da Lei nº 4.1.47, de 25 de Março de 2010.

Art. 2º Os valores utilizados para as pessoas jurídicas, constantes nos itens 4.01, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01 e 17.14, da Tabela II, serão cobrados multiplicando-se o valor constante da Tabela II pelo número de sócios da empresa;

Art. 3º Os valores utilizados para as pessoas jurídicas, constantes nos itens 4.22 e 4.23, da Tabela II, serão acrescidos de igual valor para cada associado, sócio, cooperado, credenciado e/ou prestador de serviço, quer seja física ou jurídica.

Art. 4º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços na lista expressa da Tabela II, da Lei nº 4.1.47 de 25/03/2010, ainda que esses não se constituam como atividade do prestador;

§ 1º. Ressalvadas as exceções expressas na lista expressa da Tabela II, da Lei nº 4.147, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao imposto sobre serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias;

§ 2º. O imposto incide também sobre serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante utilização e bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado;

§ 5º. O serviços prestados às pessoas jurídicas reconhecidas como beneficiárias de imunidade tributária por força de disposições de Lei federal, não serão tributados, ( continua ... )

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