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Dec. Mun. Teixeira de Freitas/BA 183/04 - Dec. - Decreto do Município de Teixeira de Freitas/BA nº 183 de 10.02.2004

DOM-Teixeira de Freitas: 10.02.2004

Regulamenta a retenção na fonte do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º Os responsáveis pelo crédito tributário, enquadrados como substituto tributário, de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei 308/03, ficam obrigados à retenção e ao recolhimento integral do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido, multas e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, caso:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa a Lei 308/03.

Art. 2º Ficam responsáveis supletivamente pelo pagamento do imposto, qualificados como substitutos tributários, obrigados à retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - Em relação aos serviços que lhes foram prestados sem emissão de Nota Fiscal:

a) as pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, tomadoras ou intermediárias de serviços;

b) as associações e fundações tomadoras ou intermediárias de serviços;

c) o proprietário do imóvel ou possuidor a qualquer título pela execução material de projeto de engenharia;

d) os condomínios residenciais ou comerciais.

II - Em relação a quaisquer serviços que lhes sejam prestados, inclusive com emissão de Nota Fiscal:

a) as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade ou isenção tributária;

b) as entidades ou órgãos de administração direta, autarquias fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

c) as empresas ( continua ... )

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