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Par. Or. SMF/Corumbá - MS S/N/10 - Par. Or. - Parecer de Orientação Secretaria Municipal de Finanças de Corumbá - SMF/Corumbá - MSS/N de 08.06.2010

DOM-Corumbá: 08.06.2010

(Dispõe sobre a definição da data do recolhimento de Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISSQN.)


Da Requisição da Gerência de Administração Tributária

Parecer acerca da data de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Do Parecer:

Trata-se de definição de data de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, uma vez que o art. 147 da Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2006 (novo Código Tributário Municipal) delega a edição de norma infraconstitucional (decreto) o estabelecimento de TV - Tabela de Vencimentos pelo Chefe do Executivo. Até o presente momento, tal norma não foi editada.

Tal omissão não tem o condão de elidir o dever fundamental de pagar impostos, consoante clássica doutrina, a seguir:

"O dever de pagar impostos é um dever fundamental. O imposto não e meramente um sacrifício, mas sim uma contribuição necessária para que o Estado possa cumprir suas tarefas no interesse do proveitoso convívio de todos os cidadãos. O Direito tributário de um Estado de Direito não e Direito técnico de conteúdo qualquer, mas ramo jurídico orientado por valores. O direito Tributário afeta não só a relação cidadão/Estado, mas também a relação dos cidadãos uns com os outros. E direito da coletividade" (TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça Fiscal e Princípio da Capacidade Contributiva. Malheiros, 2002, p. 13)¹ NOTA: Apud Paulsen, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário a luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. ver. atual. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 18.

"Como dever fundamental, o imposto não pode ser encarado nem como um mero sacrifício para os cidadãos, constituindo antes o contributo indispensável a uma vida em comunidade organizada em estado fiscal. Um tipo de estado que tem na subsidariedade da sua própria acção (econômico-social) e no primado da autorresponsabilidade dos cidadãos pelo seu sustento o seu verdadeiro suporte." (NABAIS, Jose Casalta. O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Coimbra: Liv. Almedina, 1998, p. 679)². NOTA: Apud Paulsen, Leandro. ( continua ... )

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