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Lei Mun. Paty do Alferes/RJ 701/00 - Lei do Município de Paty do Alferes/RJ nº 701 de 14.12.2000

DOM-Paty do Alferes: 14.12.2000

Institui procedimentos para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, em 1º de janeiro de 2001 todos os valores que, na atual legislação do Município de Paty do Alferes, estiverem expressos em Unidades Fiscais de Referência ou, se expressos originalmente em Unidades de Valor Fiscal do Município de Paty do Alferes - UFISPA, tenham sido objeto da conversão a que se refere o art. 2º do Dec. nº 14.502, de 29 de dezembro de 1995, bem como os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não na dívida ativa, serão convertidos em reais mediante a sua multiplicação pelo valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 2000 e atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial apurado pelo IBGE.

Art. 2º Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2011, os valores que tenham sido convertidos pela regra do artigo 1º, assim como os demais créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.

Art. 3º Caso o índice previsto nos artigos 1º e 2º seja extinto, ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade para o Índice de Preços ao Consumidor - RJ (IPC-RJ), calculando pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 4º Os procedimentos de que trata esta lei serão adotados sem prejuízo para a incidência de multas e juros moratórios previstos na legislação fiscal do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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