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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 4.741/93 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 4.741 de 03.12.1993

DOM-Ribeirão Pires: 03.12.1993

Institui a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, altera a Lei nº 3668, de 03 de dezembro de 1993, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Prof. MARIA INES SOARES FREIRE, Prefeita da Estância Turística de Ribeirão Pires faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Da Incidência

Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é devida em razão do exercício do poder de polícia municipal quanto à observância da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.

Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

Art. 2º A incidência e o pagamento da Taxa independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 3º Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no artigo 1º, ( continua ... )

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