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Lei Mun. Goianésia/GO 2.224/03 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 2.224 de 19.12.2003

DOM-Goianésia: 19.12.2003

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Goianésia e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo I, do Título I, do Livro Segundo do Código Tributário do Município de GOIANÉSIA, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Seção I
Do Fato Gerador

Artigo 8º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município."

"Artigo 9º Para os efeitos deste Imposto entende-se como zona urbana à definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo poder público:

I - meio-fio ou calçamento, canalização de água pluvial;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgoto sanitário;

IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima, de três quilômetros do imóvel considerado.

§ 1º. Consideram-se urbanos as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

§ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador em primeiro de janeiro de cada exercício financeiro."

"Seção II
Da Base de Cálculo

Artigo 10. A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel, apurado e atualizado, anualmente.

§ 1º. Na determinação do valor venal serão tomados, em conjunto ou separadamente, os seguintes elementos:

I - quanto ao prédio:

a) o padrão ou tipo de construção;

b) a área construída;

c) o valor unitário do metro quadrado;

d) o estado de conservação;

e) os serviços públicos ou de utilidade públicas existentes na via ou logradouro;

f) o índice de valorização do ( continua ... )

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