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Lei Mun. Goianésia/GO 2.116/02 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 2.116 de 17.12.2002

DOM-Goianésia: 17.12.2002

Altera dispositivos do Código Tributário do Município e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA, Estado de Goiás, aprova e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º, do Artigo 20 do Código Tributário Municipal, introduzidos pelo art. 3º, da Lei nº 2.015/2001, e criado o Parágrafo único com a seguinte redação.

"Artigo 20. (...)

Parágrafo único. O benefício concedido pelo inciso II do artigo 20, com a nova redação dada pelo Artigo 2º da Lei 2.015/2001, só é concedido aos beneficiários que se cadastrarem anualmente, apresentando os documentos que forem exigidos por Portaria do Secretário de Finanças, dentro do prazo nela estipulado."

Art. 2º O artigo 23 do Código Tributário Municipal (Lei 1.876/2000), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. Para os efeitos deste imposto, considera-se prestação de serviços o exercício das seguintes atividades:

1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

2 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;

4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;

6 - planos de saúde, prestados por empresas que não estejam incluídas no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do ( continua ... )

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