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LC Mun. Mineiros/GO 35/09 - LC - Lei Complementar do Município de Mineiros/GO nº 35 de 30.11.2009

DOM-Mineiros: 30.11.2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06 de 11 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal de Mineiros) e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES DE MINEIROS APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os Capítulos I, II e III do Titulo IV do Livro I do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 006 de 11 de dezembro de 2001) passam a vigorar com as seguintes redações:

"Título IV
DOS IMPOSTOS

Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador

Artigo 9º O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

§ 1º. Para efeito desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

I - meio fio ou pavimentação com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgoto sanitário;

IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º. É também considerada zona urbana a reurbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinada à habitação, indústria, ou ao comércio, localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo ( continua ... )

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